Lei do Sossego, barulho e som alto tem limites

Lei do Sossego em Caraguá

A prefeitura de Caraguatatuba tem atuado de forma efetiva para que se cumpra a Lei do Sossego.

As pessoas costumam chamar essa lei de “Lei do Silêncio”, fazem isso de forma equivocada. O termo correto é Lei do Sossego, pois o objetivo dela é garantir o sossego e tranquilidade, para quem está descansando ou mesmo trabalhando. 

A lei não obriga que as pessoas fiquem em silêncio, ela estabelece limites de decibéis. Ou seja determina o volume máximo em que o som de veículos, comércio ou residência, música ao vivo, ou máquinas podem operar. Durante o dia, das 7h às 21h59 os limites máximos são maiores. Depois das 22h às 6h59 a restrição é maior e os níveis máximos de decibéis permitidos são bem menores.

E resumo, o desrespeito à Lei do Sossego pode gerar multa a qualquer hora do dia ou da noite, tudo depende dos limites. de decibéis.

Som alto

Aparelho de medir os decibeis - Lei do sossegoA Secretaria de Urbanismo de Caraguá atende em média 10 reclamações por semana relacionadas à perturbação do sossego público.

São fiscalizado e passíveis de multa estabelecimentos comerciais, templos religiosos, festas, maquinário e residências, veículos automotores e de propaganda.

O volume elevado de som é auferido por meio de decibelímetro, devidamente calibrado e certificado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)

 

A multa é de 460 VRM’s (Valor de Referência do Município – 1 VRM = R$ 3,35 – 1º de janeiro de 2018). O montante equivale a R$ 1.541,00 para o ano de 2018.

 

Policial mede nivel de decibeis em automovel - lei do sossegoApós a orientação (intimação) e uma eventual desobediência à Lei do Sossego, o local, imóvel residencial ou comércio, veículos automotores e de propaganda podem ser autuados.  A infração está prevista no Artigo 183 da Lei Municipal 1.144/80 (Código de Posturas) e Lei 887/2000

Em caso de reincidência na desobediência da Lei do Sossego, os valores das multas dobram.

Os fiscais de Posturas também inspecionam e verificam as autorizações dos ônibus de turismo de um dia.

 

Fiscalização de Posturas – (12) 7813-8911, 7813-8903 e 7818-1814

Comércio Irregular

Os fiscais do Comércio, Posturas e Vigilância Sanitária da Prefeitura de Caraguatatuba intensificaram as ações contra:

  • o comércio ambulante clandestino;
  • conservação e manuseio de alimentos;
  • venda de bebidas alcoólicas para menores de idade;
  • venda de produtos proibidos.

e outras irregularidades no período do Réveillon e até o final da temporada de verão nos períodos da manhã, tarde e noite em diversos locais de Caraguatatuba.

Para não terem as mercadorias apreendidas, os ambulantes legalizados devem estar com as licenças em mãos. Não serão aceitos protocolos.  A venda de produtos em desacordo com a licença e com os locais previamente designados para a atividade também será fiscalizada com rigor.

Para reaver o material apreendido, os infratores têm que pagar uma multa de 200 VRM’s (Valor de Referência do Município/ 1 VRM = R$ 3,35), equivalente a R$ 670. Mais a taxa de apreensão de R$ 98,50 para cada unidade apreendida.

O prazo para recorrer da penalidade é de 10 dias.

Fiscalização do Comércio – (12) 7813-5733

Transporte Clandestino

A Secretaria de Trânsito, Segurança e Defesa Civil, Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU/SP) e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) fecham o cerco contra o transporte clandestino de passageiros em ônibus, vans e automóveis não regularizados em Caraguatatuba.

Ônibus de Turismo com destino à Caraguatatuba só podem entrar no município mediante prévia autorização expedida pela Secretaria de Turismo, com aval da Secretaria de Trânsito. As ações dos órgãos ocorrem até o final da temporada de verão em diversas vias do município.

Telefone de Plantão                                                                                                                

Secretaria de Trânsito – 0800 778 8080

Em todos os casos acima os fiscais da prefeitura contam com apoio da Polícia Militar.

Veja aqui outros números de telefones úteis em Caraguatatuba

 

fonte: Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

 

Empresários e Comerciantes, divulguem seu negócio gratuitamente no Guia Empresarial do CaraguaWeb.

Leave a Comment