Conselho Tutelar – Caraguatatuba

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Local Categoria: Adm Pública e Serviços PúblicosLocal Tags: Caraguatatuba e Conselho Tutelar

  • Perfil

    CONSELHO TUTELAR – Caraguatatuba

    Conselho Tutelar – Caraguatatuba é órgão que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, segundo o artigo nº 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei. É composto por cinco integrantes. Os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

    O Conselho Tutelar – Caraguatatuba no exercício de suas atribuições legais são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII), não depende de autorização de ninguém – nem do Prefeito, nem do Juiz, mas suas decisões podem ser revistas pelo Juiz da Infância e da Juventude, em resposta a requerimento daquele que se considerar prejudicado.

    No Conselho Tutelar – Caraguatatuba, os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de três anos, e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.

    Conselho Tutelar – Caraguatatuba

    Funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e pode ser acionado pelos telefones: (12) 3882-1690, (12) 3883-8895 e (12) 3882-2573.

    Sábado, domingo, feriado e ponto facultativo funciona em regime de plantão, acionado pelo telefone: (12) 9723-6758.

    Endereço: Rua Anilto José de Oliveira, 79 – Jardim Jaqueira

    Email: conselho.tutelar@caraguatatuba.sp.gov.br

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